Governo do Piauí sanciona crédito de R$ 3,2 bilhões com garantia da União

 O Governo do Piauí oficializou, nesta segunda-feira (15), a autorização para contratar uma operação de crédito externo no valor de US$ 600 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A medida foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e passou a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

FOTO: GOVERNO DO PIAUÍ

Rafael Fonteles

Com a cotação do dólar registrada nesta terça-feira (16), a R$ 5,41, o financiamento representa um volume aproximado de R$ 3,2 bilhões. A operação conta com garantia da União.

De acordo com a Lei nº 8.880, os recursos serão aplicados na reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado, dentro do Projeto de Qualidade Fiscal do Piauí. A contratação deverá seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que rege a gestão fiscal dos entes públicos.

O texto legal também autoriza o Executivo estadual a vincular receitas como contragarantia à garantia federal, em caráter irrevogável e irretratável, no modelo pro solvendo, conforme os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

Os valores obtidos com o financiamento deverão ser registrados no orçamento estadual ou em créditos adicionais, assim como as dotações necessárias para o pagamento das amortizações e encargos financeiros do contrato.

Com isso, o governo fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao cumprimento das obrigações decorrentes da operação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação